Questões de Concurso

DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

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Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que

(a)

a competência do Tribunal restringir-se-á ao julgamento dos crimes de genocídio e crimes contra a humanidade.

(b)

o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.

(c)

os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.

(d)

o Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após 17.07.1998, data da sua criação.