Questões de Concurso

DPE-PA

Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC138302

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Com relação ao controle de constitucional idade de norma municipal cuja vigência tenha se iniciado em janeiro de 1985, é correto afirmar que:

(a)

somente será possível em concreto, pelo denominado controle difuso de constitucionalidade.

(b)

não se trata de questão atinente ao controle de constitucionalidade, mas, sim, de hierarquia de normas, resolvendo-se com a consideração da norma municipal como revogada ou não recepcionada.

(c)

em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça Estadual, conforme tenha sido ajuizada.

(d)

em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

(e)

somente será possível em abstrato, por ADI, descabendo ser discutido em controle difuso.