Questões de Concurso

DPE-PA

Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC138312

notificar erro

Questão Anulada

Com relação ao controle da Administração Pública assinale a opção correta.

(a)

No exercício do controle externo é possível tanto a revogação quanto a invalidação dos atos administrativos.

(b)

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.

(c)

O controle exercido pelo Poder Legislativo está restrito às hipóteses previstas na Constituição Federal e somente pode ocorrer no âmbito da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas.

(d)

O controle exercido pelo Poder Judiciário deverá ser precedido do esgotamento das vias administrativas.

(e)

O controle exercido pelo Poder Judiciário tanto pode revogar quanto invalidar os atos administrativos; quanto aos efeitos, no primeiro caso não retroage; no segundo, retroage.