Questões de Concurso

DPE-PA

Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Ambiental

FC138344

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De acordo com a Lei n. 9605/98, são penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica:

(a)

a suspensão parcial ou total de atividades e a prestação pecuniária.

(b)

a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de receber incentivos fiscais.

(c)

a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, e o recolhimento domiciliar.

(d)

as penas previstas nas alternativas “A”, “B” e “C”.

(e)

a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.