Questões de Concurso

Determinado funcionário público estava sendo processado criminalmente, pela prática de ilícito penal, e administrativamente, pela prática de infração administrativa, decorrentes do mesmo ato por ele praticado. Sob o fundamento de insuficiência de provas da concorrência do réu para a infração penal praticada, foi ele absolvido no juízo criminal. Esta decisão

(a)

acarreta a conclusão do processo administrativo disciplinar, que obrigatoriamente será decidido, no mérito, em favor do acusado.

(b)

acarreta arquivamento do processo administrativo disciplinar, uma vez que este processo era prejudicial ao processo criminal.

(c)

acarreta arquivamento do processo administrativo disciplinar se este ainda não tiver sido decidido em caráter definitivo, vez que ainda não ocorrida coisa julgada administrativa.

(d)

não influencia o processo administrativo disciplinar, que prossegue para apuração da infração administrativa, uma vez que o fundamento da absolvição criminal foi a insuficiência de provas para o ilícito penal.

(e)

não influencia o processo administrativo disciplinar porque em nenhuma hipótese a decisão proferida no processo criminal influencia o âmbito administrativo.