Questões de Concurso

DPE-PI

Concurso: DPE-PI
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC138763

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Questão Anulada

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

É possível a interposição de ação direta de inconstitucionalidade para exercício do controle abstrato de constitucionalidade de ato administrativo infralegal.

(b)

A imperatividade é atributo inerente a todos os atos administrativos.

(c)

A prerrogativa inerente aos atos administrativos da presunção de legitimidade é jure et de jure, motivo pelo qual não admite prova em contrário.

(d)

Quando atua nos atos de gestão, sujeitos ao regime do direito privado, a administração goza das prerrogativas do poder extroverso.

(e)

Nem todos os atos administrativos que impõem obrigações possuem o atributo da executoriedade.