Questões de Concurso

DPE-PI

Concurso: DPE-PI
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC138764

notificar erro

Acerca dos vícios do ato administrativo e da teoria das nulidades, assinale a opção correta.

(a)

Segundo o STF, o Poder Legislativo tem competência para editar lei específica para desconstituir atos administrativos determinados, como, por exemplo, notificações fiscais emitidas pelo órgão tributário.

(b)

O direito adquirido, regra geral, é causa suficiente para impedir o desfazimento do ato administrativo que contém vício de nulidade insanável.

(c)

No caso de vício de incompetência em ato administrativo discricionário, há o dever de a administração invalidar o ato.

(d)

Segundo o STF, os atos nulos produzem efeitos jurídicos em razão da presunção de legitimidade que possuem.

(e)

Segundo o STF, em caso de ato administrativo ilegal ampliativo de direito que beneficia terceiro de boa-fé, a declaração de nulidade deve ter efeitos ex nunc.