Questões de Concurso

DPE-PI

Concurso: DPE-PI
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC138766

notificar erro

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

O recurso hierárquico impróprio, que não depende de previsão legal, é dirigido à autoridade superior dentro da estrutura do mesmo órgão em que o ato foi editado.

(b)

A CF adota o sistema do contencioso administrativo.

(c)

Segundo o STF, é possível o controle da juridicidade dos atos parlamentares pelo Poder Judiciário sem que isto caracterize situação de interferência indevida na esfera do Poder Legislativo.

(d)

É possível o controle judicial de decisão do Senado Federal que rejeite a escolha de chefe de missão diplomática em razão do princípio da inafastabilidade da lesão ou ameaça de direito do Poder Judiciário.

(e)

O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o Tribunal de Contas da União.