Concurso:
DPE-PI
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
Conforme amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o prazo de trinta dias, previsto no art.806 do CPC, para a propositura da ação principal só se aplica às cautelares que importem em restrição de direitos. Logo, as medidas que estarão livres desse prazo decadencial incluem
