Questões de Concurso

DPE-PI

Concurso: DPE-PI
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

FC138839

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A respeito da incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

Antes da EC n.º 45, não havia, na doutrina brasileira, menção ao fato de que os tratados internacionais sobre direitos humanos deveriam ter o status de norma constitucional.

(b)

Após a EC n.º 45, todos os tratados internacionais passaram a possuir status de norma constitucional.

(c)

Após a EC n.º 45, foi dado nova abordagem aos tratados internacionais sobre direitos humanos.

(d)

Os tratados internacionais sobre direitos humanos não necessitam de aprovação pelo Congresso Nacional.

(e)

O STF sempre considerou o tratado internacional sobre direitos humanos como norma constitucional superveniente.