Questões de Concurso

Com referência ao exercício da curadoria especial e ao pagamento de honorários, assinale a alternativa correta.

(a)

O deferimento do benefício da gratuidade de justiça isenta o beneficiário do pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto se o mesmo houver celebrado contrato com advogado particular, hipótese em que presume-se que o hipossuficiente renunciou ao benefício da isenção no que tange aos honorários advocatícios contratuais.

(b)

Na hipótese da atuação excepcional da Defensoria Pública no desempenho da função de curadoria especial para réu revel citado por hora certa, serão devidos honorários.

(c)

A Defensoria Pública estadual não faz jus a receber honorários de sucumbência decorrentes da condenação do município na ação por ela ajuizada em favor de necessitado, relativa ao fornecimento de medicamento, eis que se opera in casu o instituto da confusão entre credor e devedor.

(d)

Nas hipóteses de réu revel citado por hora certa caberá ao Poder Judiciário nomear um Defensor Público para exercer a curadoria especial.

(e)

O curador especial poderá apresentar contestação, reconvenção ou exceção dentro do prazo de resposta.