Questões de Concurso

DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC138961

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Sobre os princípios orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar:

(a)

A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei.

(b)

A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.

(c)

A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública.

(d)

Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública pelos administrados.

(e)

O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da administração pública.