Questões de Concurso

DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC138966

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Sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos é correto afirmar:

(a)

A Constituição Federal impõe a obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos e veda a contratação temporária de pessoal.

(b)

Pelo regime imposto pela Emenda Constitucional 19/98 os vencimentos dos servidores públicos em geral passaram a ser chamados de subsídios.

(c)

A acumulação de dois cargos públicos remunerados de professor é admitida se houver compatibilidade de horários, sendo que a soma das remunerações deve respeitar o teto remuneratório.

(d)

Os preceitos constitucionais que asseguram o direito de greve e o direito de associação sindical dos servidores públicos são de eficácia contida.

(e)

A aposentadoria compulsória dá-se por presunção de invalidez aos 70 anos de idade para os homens e aos 65 anos de idade para as mulheres.