Questões de Concurso

DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

FC139351

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O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos

(a)

garante o direito de casar e fundar família, mas nada dispõe sobre o consentimento dos nubentes.

(b)

garante às minorias o direito de professar e praticar sua própria religião e o de usar sua própria língua, desde que o exercício desses direitos não represente sério risco de fragmentação da vida cultural do Estado-parte.

(c)

prevê que nenhuma garantia nele estabelecida poderá ser suspensa pelos Estados-partes.

(d)

veda qualquer forma de restrição à liberdade de expressão.

(e)

admite diversas restrições ao direito de reunião.