Questões de Concurso

Um órgão público federal, com o intuito de construir um prédio para sua sede, precisa seguir o rito do procedimento administrativo licitatório. Para isso, é necessário que sejam observadas as regras legais para a elaboração do edital e de seus anexos. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta que tenha permissão legal de constar nos atos convocatórios.

(a)

A proibição, em face do imperativo legal imposto pela Lei n.º 8.666/1993, de que o contratado possa realizar o projeto executivo.

(b)

O estabelecimento de margem de preferência, sendo admitido, para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, que eles possam estar até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

(c)

A quitação das obrigações perante o conselho profissional competente.

(d)

A indicação de uma única marca, a fim de limitar a apresentação das propostas ao produto que a Administração julgue de melhor qualidade para o interesse público, desde que fundamentadamente.

(e)

A exigência, comprovada por meio de índices, da rentabilidade da empresa licitante.