Questões de Concurso

TRT - 12ª Região (SC)

Concurso: TRT - 12ª Região (SC)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei n^o 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de

(a)

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

(b)

atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

(c)

proibição de impulsão de ofício do processo administrativo.

(d)

aplicação retroativa de nova interpretação.

(e)

desnecessidade de indicação dos pressupostos fáticos que determinarem a decisão, bastando a indicação dos pressupostos de direito.