Questões de Concurso

TRT - 12ª Região (SC)

Concurso: TRT - 12ª Região (SC)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre os requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Em relação ao objeto, o ato administrativo será sempre discricionário.

(b)

O objeto do ato administrativo apenas será natural, não podendo ser acidental, diferentemente do que ocorre no negócio jurídico de direito privado.

(c)

O silêncio pode significar forma de manifestação da vontade da Administração quando a lei assim o prevê.

(d)

Se a lei exige processo disciplinar para demissão de um funcionário, a falta ou o vício naquele procedimento são hipóteses de revogação da demissão.

(e)

O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito imediato.