Questões de Concurso

DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC140205

notificar erro

Sobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar:

(a)

Nas desapropriações indiretas, os juros moratórios são devidos desde o desapossamento do particular, pois decorrem de ato ilícito da administração.

(b)

Os bens desapropriados serão incorporados de forma definitiva ao patrimônio dominial do poder público e não poderão ser transferidos a particulares.

(c)

A desapropriação por interesse social concretiza a função social da propriedade e o seu objetivo principal constitui a redução das desigualdades coletivas.

(d)

A necessidade pública pode ser invocada quando a desapropriação for conveniente para o poder público.

(e)

O direito de extensão poderá ser formulado através de ação direta ou reconvenção.