Questões de Concurso

DPE-SE

Concurso: DPE-SE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

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De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos,

(a)

o Estado-parte não tem a obrigação de analisar pedido de indulto, anistia ou comutação de pena requeridos por condenado à morte.

(b)

o direito à vida deve ser protegido, como regra, desde a concepção.

(c)

a pena de morte pode ser restabelecida nos Estados-parte que a tenham abolido.

(d)

a pena de morte, nos Estados-partes que a adotem, pode ser aplicada a delitos políticos.

(e)

a pena de morte pode ser imposta a condenados por crimes conexos a delitos políticos.