Questões de Concurso

DPE-SE

Concurso: DPE-SE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

FC140627

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No que se refere à ACP, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos.

(b)

É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP.

(c)

Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação.

(d)

Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP.

(e)

Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva.