Questões de Concurso

DPE-SE

Concurso: DPE-SE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

notificar erro

No que concerne à multa nas ações coletivas, assinale a opção correta.

(a)

Em caráter excepcional, o STJ admite que a execução do valor da multa contra o poder público ocorra mediante sequestro (arresto) de rendas públicas.

(b)

A multa imposta tem caráter compensatório ou indenizatório.

(c)

Segundo o STJ, a fixação de multa pelo magistrado depende de requerimento ou provocação expressa da parte.

(d)

Nas ações coletivas, a multa cominada liminarmente, quando não adimplida, será imediatamente exigível do réu.

(e)

Uma vez imposta a multa, é vedado ao magistrado modificar o seu valor.