Questões de Concurso

DPE-SE

Concurso: DPE-SE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Agrário

FC140630

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Questão Anulada

A respeito da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, assinale a opção correta.

(a)

A ação de usucapião especial submete-se ao procedimento ordinário.

(b)

A usucapião especial abrange as terras devolutas, em geral, e pode ser reconhecida administrativamente, com a expedição de título definitivo de domínio para a correspondente transcrição no registro de imóveis.

(c)

O benefício da assistência judiciária gratuita, concedido pelo magistrado, não se estende ao registro de imóveis.

(d)

A usucapião especial não pode ser invocada como matéria de defesa.

(e)

Na ação de usucapião especial, é vedada a concessão de liminar em favor do autor.