Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC142562

notificar erro

O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual

(a)

a ausência de defesa técnica por profissional habilitado no processo administrativo causa a nulidade absoluta do feito, por ferimento à Constituição Federal de 1988.

(b)

o funcionário público em estágio probatório poderá ser demitido ou exonerado, a depender do caso, mediante procedimento administrativo abreviado, garantida a ampla defesa.

(c)

somente por lei poderá ser exigido, para habilitação do candidato a cargo público, o exame psicotécnico.

(d)

a Constituição Estadual poderá criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes e entidades.

(e)

o titular do cargo de Defensor Público está dispensado de apresentar procuração para atuar em juízo.