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É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/92,
permitir a permuta de bem por valor acima do mercado.
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
adquirir para outrem, no exercício de função pública, bem cujo valor seja desproporcional a renda do funcionário.
liberar verba pública sem observância das regras pertinentes.
