Questões de Concurso

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:

(a)

a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

(b)

a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

(c)

o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.

(d)

a consagração expressa do princípio da precaução.

(e)

a caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado.