Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC142825

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A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao público, de determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, causando tumultos aos trabalhos desenvolvidos, é

(a)

arbitrária, uma vez que coíbe direito individual constitucional de liberdade de locomoção.

(b)

legal, por força do poder regulamentar conferido à Administração Pública.

(c)

normal, se o servidor responsável pelo serviço público possuir autonomia funcional.

(d)

irregular, pois extrapola o uso do poder normativo da Administração Pública.

(e)

admissível, com base no poder de polícia exercido em prol da coletividade.