Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

O ato da Administração Pública declarando como de utilidade pública ou de interesse social a desapropriação de determinado imóvel NÃO tem como efeito

(a)

indicar o estado em que se encontra o imóvel, para fins de futura indenização.

(b)

proibir a obtenção de licença para o proprietário efetuar obras no imóvel.

(c)

iniciar a contagem do prazo legal para a verificação da caducidade do ato.

(d)

permitir às autoridades competentes adentrar no prédio objeto da declaração.

(e)

demonstrar o posterior interesse na transferência da propriedade do imóvel.