Questões de Concurso

A Lei Federal nº 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência,

(a)

viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz.

(b)

não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz.

(c)

padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 90.900-SP.

(d)

não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por um juiz, mesmo que à distância.

(e)

não viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não dispõe sobre garantias judiciais. Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado