Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Oficial de Defensoria Pública
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Oficial de Defensoria Pública

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa

(a)

impede a instauração de processo para aplicação de penalidade civil ou penal.

(b)

não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal cabível.

(c)

não exime o funcionário da responsabilidade penal, vedada, entretanto, a responsabilização civil.

(d)

impede a instauração de processo penal, cabível, apenas o arbitramento de indenização na esfera civil.

(e)

não exime o funcionário da responsabilidade civil, ficando o processo, no entanto, suspenso até o trânsito em julgado da decisão administrativa.