Questões de Concurso

DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC143527

notificar erro

No tocante à ação de alimentos:

(a)

não é mais cabível a prisão civil do inadimplente, em razão do Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil.

(b)

somente quando se tratar de alimentos definitivos é cabível a prisão civil do alimentante inadimplente.

(c)

o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o relativo às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação, mais as que se vencerem no curso do processo.

(d)

a pena de prisão civil só pode ser aplicada uma vez, ainda que o alimentante volte a inadimplir a obrigação.

(e)

o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade dá-se pelo mero implemento da idade.