Questões de Concurso

DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Segundo o regime da Lei nº 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato,

(a)

não depende de contraditório e a ampla defesa.

(b)

só pode ocorrer por razões de interesse público, evidenciadas por juízo de conveniência e oportuni dade da autoridade competente.

(c)

só pode decorrer de fato superveniente devidamente comprovado.

(d)

depende da provocação de terceiros, mediante requerimento escrito e devidamente fundamentado.

(e)

não gera, para a Administração, obrigação de indenizar.