Questões de Concurso

DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

FC143559

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Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, NÃO constitui direito nele reconhecido:

(a)

À educação primária gratuita.

(b)

À reserva de percentual de cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

(c)

À licença-maternidade, antes e depois do parto.

(d)

A uma remuneração equitativa e igual por trabalho igual.

(e)

À total imunização contra as principais doenças infecciosas.