Questões de Concurso

SUSEP

Concurso: SUSEP
Cargo: Analista Técnico - Controle e Fiscalização
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico - Controle e Fiscalização

Disciplina: Direito Administrativo

FC144216

notificar erro

Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:

(a)

criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.

(b)

criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.

(c)

criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.

(d)

criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.

(e)

criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua criação, sendo necessária a inscrição de seu ato constitutivo em serventias registrais, apenas nesta última hipótese.