Questões de Concurso

SUSEP

Concurso: SUSEP
Cargo: Analista Técnico - Administração e Finanças
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico - Administração e Finanças

Disciplina: Direito Administrativo

FC144358

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Quando da alienação de seus bens, a uma autarquia como a SUSEP é vedado:

(a)

adotar o leilão como procedimento licitatório para a venda de imóvel adquirido por meio de dação em pagamento.

(b)

dispensar procedimento licitatório para a venda de imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

(c)

doar imóveis, uma vez que a doação só é permitida no caso de bens móveis, exclusivamente para fins e uso de interesse social.

(d)

dispensar procedimento licitatório para a venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

(e)

vender imóveis sem autorização legislativa, exceto os que tenham sido adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, e sem avaliação prévia.