Questões de Concurso

De acordo com a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre as Pessoas com Deficiência, é CORRETO afirmar que:

(a)

A Convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de norma supralegal e infraconstitucional.

(b)

Com o fim de assegurar às pessoas com deficiência o efetivo acesso à justiça, os Estados-partes promoverão a capacitação apropriada daqueles que trabalham na área de administração da justiça, inclusive a polícia e os funcionários do sistema penitenciário.

(c)

Os Estados-partes reconhecerão o direito das pessoas com deficiência à liberdade de movimentação, à liberdade de escolher sua residência e à nacionalidade, exceto nos casos de asilo territorial.

(d)

Os Estados-partes protegerão a privacidade dos dados pessoais e dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com deficiência, exceto em casos nos quais a informação seja imprescindível à segurança do Estado-parte.

(e)

Não respondida.