Questões de Concurso

Considerando-se o Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, é CORRETO afirmar que:

(a)

O indivíduo singularmente considerado não é sujeito internacional de direitos humanos, uma vez que não é destinatário direto de direitos, obrigações e deveres na esfera internacional.

(b)

O Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição universal sobre Estados, nações, pessoas, coletividades, organizações estatais e não- estatais e demais autores ou vítimas de atentados contra os direitos humanos em relação aos crimes graves que prescreve o seu respectivo estatuto.

(c)

A escravidão, a agressão sexual, a escravatura sexual, a prostituição forçada e o crime de apartheid são expressamente previstos como crimes contra a humanidade no referido Estatuto.

(d)

O Tribunal Penal Internacional possui ampla competência ratione materiae (em razão da matéria) para os crimes que afetam a comunidade internacional em seu conjunto.

(e)

Não respondida.