Questões de Concurso

MPT

Concurso: MPT
Cargo: Procurador do Trabalho
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPT

Cargo:

Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito Administrativo

FC144953

notificar erro

Sobre o regime jurídico único dos servidores previsto na Lei nº 8.112/90, é CORRETO afirmar que:

(a)

É aplicável a toda a administração pública federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.

(b)

Por se tratar de lei federal, prevalece sobre as leis estaduais que regem o regime jurídico dos servidores dos respectivos Estados, em razão do princípio da hierarquia das leis.

(c)

Regula a contratação temporária de trabalhadores prevista no art.37, inciso IX, da Constituição da República.

(d)

Ao entrar em vigor, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores da União, com vínculo celetista, que se encontravam laborando naquela data.

(e)

não respondida.