Questões de Concurso

DPU

Concurso: DPU
Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico em Assuntos Educacionais

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

No que concerne à administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

(a)

A responsabilidade civil objetiva não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.

(b)

A responsabilidade civil objetiva não atende aos serviços não essenciais.

(c)

O sistema jurídico brasileiro jamais adotou a responsabilidade direta do agente público, a qual está ligada à teoria da irresponsabilidade do Estado.

(d)

A responsabilidade civil objetiva do Estado não está prevista na Constituição Federal de 1988.

(e)

Pela teoria da responsabilidade solidária do Estado, o lesado pode mover ação contra o servidor ou contra o Estado.