Questões de Concurso

DPU

Concurso: DPU
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC147193

notificar erro

Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

(a)

A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade.

(b)

As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa.

(c)

Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.

(d)

A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar.

(e)

Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias.