Questões de Concurso

A lei n.º 9.019/1995, regulamentada pelo Decreto n.º 1.751/1996, dispõe sobre a aplicação de direitos compensatórios com o objetivo de compensar subsídio concedido, pelo governo do país exportador, direta ou indiretamente, à fabricação, à produção, à exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica. Quanto às medidas compensatórias relativas à prática de subsídios, assinale a opção correta.

(a)

Assim como ocorre em relação às medidas antidumping, não basta provar que existem os subsídios. É necessário demonstrar o nexo causal entre as importações do produto subsidiado e o dano à indústria doméstica.

(b)

Cabe única e exclusivamente à Confederação Nacional da Indústria (CNI) enviar petição à Secex solicitando ampla investigação e fornecer as informações necessárias.

(c)

Se a reclamação for pertinente, serão aplicados direitos compensatórios na importação do produto. Além disso, a importação de um produto poderá estar sujeita, simultaneamente, à aplicação de direito compensatório e de direito antidumping.

(d)

os direitos compensatórios somente permanecerão em vigor enquanto perdurar a necessidade de neutralizar o subsídio causador de dano e serão extintos no máximo em cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.