Questões de Concurso

TRT - 13ª Região (PB)

Concurso: TRT - 13ª Região (PB)
Cargo: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

FC15005

notificar erro

O Tribunal contratou, mediante prévio procedimento licitatório, serviço de fornecimento de refeição a seus funcionários. No curso do contrato, a empresa contratada solicitou o reajustamento dos preços praticados, em função do aumento dos insumos e da sua folha de pessoal em razão de dissídio coletivo da categoria. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93,

(a)

o reajuste será devido, independentemente de previsão contratual, de acordo com o índice de inflação aplicável ao setor.

(b)

é vedada a previsão contratual de reajuste de preço, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

(c)

admite-se a alteração do preço contratado, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor nominal original.

(d)

o reequilíbrio do contrato com reajuste do preço somente é possível se decorridos no mínimo 12 meses do termo inicial do contrato.

(e)

admite-se o reajustamento do preço, de acordo com índice e periodicidade previstos no contrato, bem como reequilíbrio econômico-financeiro desde que configurada álea econômica extraordinária e extracontratual.