Questões de Concurso

TRT - 13ª Região (PB)

Concurso: TRT - 13ª Região (PB)
Cargo: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

FC15007

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O conceito de serviço público sofreu evolução desde a sua concepção original, comportando, para sua definição, elemento subjetivo, objetivo e formal. O conceito atualmente vigente, consagrado pela Constituição Federal e legislação pátria, permite afirmar que

(a)

a prestação de serviços públicos por particulares é vedada quando se trata de serviço de titularidade do Estado.

(b)

serviços públicos próprios ou exclusivos pressupõem a titularidade do Estado, admitindo, contudo, a prestação por particulares mediante concessão ou permissão.

(c)

apenas mediante o instituto da concessão, condicionada à prévia licitação, admite-se a prestação de serviço público por particulares.

(d)

o instituto da concessão transfere ao particular a titularidade do serviço público, enquanto a permissão outorga apenas a sua execução.

(e)

os serviços públicos não exclusivos de Estado, ou impróprios, tais como saúde e educação, podem ser explorados por particulares mediante concessão.