Questões de Concurso

TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC15162

notificar erro

De acordo com a Lei n^o8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

(a)

Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.

(b)

O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

(c)

O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.

(d)

O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

(e)

O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.