Questões de Concurso

Petrobras

Concurso: Petrobras
Cargo: Técnico Ambiental Júnior
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Técnico Ambiental Júnior

Disciplina: Direito Ambiental

FC1517

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A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
De acordo com essa Lei, a(s)

(a)

infração ter sido cometida à noite ou em domingos ou feriados é uma circunstância que agrava a pena.

(b)

prestação pecuniária não pode ser usada para deduzir o montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

(c)

penas de prestação de serviços à comunidade não são aplicáveis às pessoas jurídicas.

(d)

penas restritivas de direitos não são autônomas e não podem substituir as privativas de liberdade.

(e)

multas simples não podem ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.