Questões de Concurso

Petrobras

Concurso: Petrobras
Cargo: Técnico Ambiental Júnior
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Técnico Ambiental Júnior

Disciplina: Direito Ambiental

FC1519

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A Lei nº 9.966, de 28/04/2000, dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.
Essa Lei será aplicada

(a)

em substituição à Marpol 73/1978 (Convenção Inter- nacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios).

(b)

em substituição à CLC/1969 (Convenção Internacio- nal sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo).

(c)

em substituição à OPRC/1990 (Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo).

(d)

às plataformas e às embarcações nacionais, desde que elas não possuam plano de emergência e de contingência.

(e)

às embarcações, plataformas e instalações de apoio estrangeiras quando em águas sob jurisdição nacional.