Questões de Concurso

MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista Processual
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Processual

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC154052

notificar erro

De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público

(a)

poderá, quando intervir como fiscal da lei, juntar documentos e certidões, sendo-lhe vedado produzir prova em audiência.

(b)

exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, mas, no processo, não lhe caberá os mesmos poderes e ônus que às partes.

(c)

não intervirá nas causas concernentes ao estado da pessoa, interdição e disposições de última vontade.

(d)

deverá ser intimado nos processos em que a lei considera obrigatória a sua intervenção, mas a falta de intimação, em regra, é considerada mera irregularidade.

(e)

terá, quando intervir como fiscal da lei, vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.