Questões de Concurso

TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 14 (RO e AC)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Nos termos da doutrina dominante, são requisitos essenciais à autonomia político-institucional das agências reguladoras os seguintes, EXCETO:

(a)

nomeação de diretores sem lastro político e com perfil técnico;

(b)

mandato fixo;

(c)

estabelecimento de fontes próprias de recursos para o órgão;

(d)

impossibilidade de recurso administrativo ao Ministério a que estiver vinculada;

(e)

autonomia de gestão, sem vinculação hierárquica às instâncias do governo.