Questões de Concurso

TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 14 (RO e AC)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC15537

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Assinale a única alternativa correta, à luz do Código de Processo Civil:

(a)

Quando a pretensão for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de procedência ou improcedência em outros casos idênticos, envolvendo o mesmo réu, poderá, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

(b)

Antes da entrega da contestação, o Autor poderá aditar o pedido sem a concordância do réu, correndo, contudo, à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

(c)

Para que seja possível a cumulação válida de pedidos, é necessário apenas que os pedidos sejam compatíveis entre si e que o rito procedimental reservado a cada pedido seja o mesmo.

(d)

Considera-se inepta a petição inicial quando: faltar-lhe pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; o autor carecer de interesse processual; ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

(e)

Nos termos da lei processual, a petição inicial será indeferida quando o juízo verificar, desde logo, a prescrição.