Questões de Concurso

TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 14 (RO e AC)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC15540

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Sobre as tutelas de urgência, é correto afirmar:

(a)

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, o juiz não poderá, ainda que presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental ao processo ajuizado.

(b)

De acordo com entendimento majoritário, é absoluta a impossibilidade de antecipação da tutela quando o provimento antecipado importar em resultado irreversível.

(c)

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo em qualquer hipótese ser convertida de ofício a obrigação em perdas e danos.

(d)

Existindo prova inequívoca ou se o juiz ficar convencido da verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial, não há impedimentos para que os efeitos da tutela sejam antecipados de ofício.

(e)

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa por descumprimento da tutela específica.