Questões de Concurso

TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 14 (RO e AC)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC15544

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Sobre as regras que disciplinam a penhorabilidade de bens à luz do Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas e identifique a única opção correta.

(a)

São absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

(b)

Os depósitos feitos na caderneta de poupança podem ser penhorados em qualquer quantia.

(c)

A impenhorabilidade é oponível à cobrança do crédito concedido para aquisição do próprio bem.

(d)

São penhoráveis os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, até o limite de 150 salários mínimos.

(e)

Não existe proibição quanto à penhorabilidade do seguro de vida.